Diário do Govêrno n.º 192/1935, Série I de 1935-08-20

Rectificações ao decreto-lei n.º 25732, que promulga o novo regime cerealífero

Altera a condição 5.ª do artigo 59.º do decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército

Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Francês a nomeação de Sir John Grey Baldwin para o lugar de membro da Comissão de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, de 6 de Junho de 1928

Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Belga a nomeação do Sr. Valloton d'Erlach para o lugar de presidente da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem, concluído em 9 de Julho de 1927, entre Portugal e a Bélgica

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a Emprêsa de Trabalhos Metropolitanos e Coloniais (Mecotra) para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto das obras de construção de um molhe de abrigo no Portinho do Revés, em Peniche

Permite ao director do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de Lisboa, admitir e despedir o respectivo pessoal assalariado, independentemente de quaisquer formalidades

Aprova o modêlo do mapa dos estabelecimentos de ensino primário elementar com autorização de funcionamento em 31 de Julho de cada ano e daqueles que ainda é preciso pôr a funcionar para atender às necessidades da população escolar em cada freguesia

Determina que não estejam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas os diplomas de nomeação e contratos do pessoal das delegações da Junta Nacional de Exportação de Frutas, Comissões Reguladoras do Comércio de Arroz e de Bacalhau e Comissão do Abastecimento de Vinhos à Cidade do Pôrto