Decreto n.º 25976, de 23 de outubro

Determina que no caso de vacatura, como na falta ou impedimento de qualquer professor da escola anexa à Escola Normal de Luiz de Camões, no Estado da Índia, só possa ser nomeado um professor do quadro do magistério primário com mais de sete anos de bom e efectivo serviço, apurado em concurso documental