Decreto n.º 26/77, de 8 de março

Decreto n.º 26/77

de 8 de Março

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado para ratificação o Protocolo de Emenda do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, concluído na reunião especial do Grupo de Peritos de Transporte de Mercadorias Perigosas, realizada em Genebra em 20 de Janeiro de 1975, cujos textos em inglês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 21 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

PROTOCOL AMENDING ARTICLE 14 (3) OF THE EUROPEAN AGREEMENT OF 30 SEPTEMBER 1957 CONCERNING THE INTERNATIONAL CARRIAGE OF DANGEROUS GOODS BY ROAD (ADR).

The parties to the present protocol,

Having considered the provisions of the European Agreement concerning the International Carriage of Dangerous Goods by Road (ADR), done at Geneva on 30 September 1957 (hereafter referred to as «the Agreement»), in so far as concerns the amendment of the annexes to the said Agreement, and in particular article 14 (3) of the Agreement;

Noting that the Contracting Parties to the Agreement occasionally experience difficulties in implementing, within the three-month time limit provided for by article 14 (3) of the Agreement between the time when an amendment is deemed to have been accepted and the time when it is to enter into force, those internal measures that are required for the purpose of putting the amendments into effect;

Desirous of modifying in this respect the provisions of article 14 (3) of the Agreement;

Agree as follows:

ARTICLE 1

Modification of article 14 (3) of the Agreement

Paragraph 3 of article 14 of the Agreement is modified to read as follows:

3. Any proposed amendment to the annexes shall be deemed to be accepted unless, within three months from the date on which the Secretary-General circulates it, at least one-third of the Contracting Parties or five of them if one-third exceeds that figure, have given the Secretary-General written notification of their objection to the proposed amendment. If the amendment is deemed to be accepted, it shall enter into force for all the Contracting Parties on the expiry of a further period of three months, except in the following cases:

a) In cases where similar amendments have been or are likely to be made to the other international agreements referred to in paragraph 1 of this article, the amendment shall enter into force on the expiry of a period the duration of which shall be determined by the Secretary-General in such a way as to allow, wherever possible, the simultaneous entry into force of the amendment and those that have been made or are likely to be made to such other agreements; such period shall not, however, be of less than one month's duration;

b) The Contracting Party submitting the proposed amendment may specify in its proposal, for the purpose of entry into force of the amendment, should it be accepted, a period of more than three month's duration.

ARTICLE 2

Acceptance of the present Protocol

The present Protocol shall be open for acceptance by the Contracting Parties to the Agreement. Instruments of acceptance shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

ARTICLE 3

Entry into force of the present Protocol

1. The present Protocol and the amendment therein shall enter into force one month from the date on which the instruments of acceptance of all Contracting Parties have been deposited with the Secretary-General of the United Nations.

2. Any State becoming a Contracting Party to the Agreement after the entry into force of the present Protocol shall be a Contracting Party to the Agreement as amended by the Protocol.

ARTICLE 4

Miscellaneous provisions

The original of the present Protocol, in English and French, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations, who shall transmit a certified true copy thereof to the Contracting Parties to the Agreement and to all States which may become Parties to the latter.

Drawn up by the Secretary-General of the United Nations, at New York, on 21 August 1975, the date of the completion of the procedure by which the Contracting Parties to the Agreement and other States concerned decided to open the present Protocol for acceptance.

PROTOCOLO DE EMENDA DO N.º 3 DO ARTIGO 14.º DO ACORDO EUROPEU RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA (ADR), DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

As partes do presente Protocolo;

Considerando as disposições do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), feito em Genebra em 30 de Setembro de 1957 (doravante referido como «o Acordo»), no que respeita à emenda dos anexos do dito Acordo, e em particular ao n.º 3 do artigo 14.º do Acordo;

Atendendo a que as Partes Contratantes do Acordo têm, ocasionalmente, sentido dificuldades na adopção, dentro do prazo de três meses que, em conformidade com o estabelecido pelo n.º 3 do artigo 14.º do Acordo, medeia entre a data de aceitação de uma emenda e a sua entrada em vigor, das medidas internas necessárias para este efeito;

Desejando alterar, a este respeito, as disposições do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo;

Acordam no seguinte:

ARTIGO 1

Alteração do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo

O n.º 3 do artigo 14.º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

3. Qualquer projecto de emenda aos anexos será considerado aceite, a não ser que, no prazo de três meses a partir da data da sua comunicação pelo Secretário-Geral, pelo menos um terço das Partes Contratantes, ou cinco, se um terço for superior a esse número, tenham notificado por escrito ao Secretário-Geral a sua oposição à emenda proposta. Caso a emenda seja aceite, entrará em vigor para todas as Partes Contratantes no fim de um segundo período de três meses, excepto nos seguintes casos:

a) Nos casos em que tenham sido, ou seja provável que venham a ser, feitas emendas semelhantes aos outros acordos internacionais referidos no n.º 1 deste artigo, a emenda entrará em vigor num prazo a estabelecer pelo Secretário-Geral de forma a permitir, quando possível, a entrada em vigor simultânea da emenda e das que tenham sido, ou seja provável que venham a ser, feitas aos outros acordos; tal prazo não será, porém, inferior a um mês;

b) As Partes Contratantes que submetem a proposta de emenda podem especificar, nessa proposta, um prazo superior a três meses para a entrada em vigor da emenda, caso esta venha a ser aceite.

ARTIGO 2

Aceitação do presente Protocolo

O presente Protocolo está aberto à aceitação das Partes Contratantes do Acordo. Os instrumentos de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 3

Entrada em vigor do presente Protocolo

1. O presente Protocolo e as respectivas emendas entrarão em vigor um mês após a data do depósito, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, dos instrumentos de aceitação de todas as Partes Contratantes.

2. Qualquer Estado que se torne Parte Contratante do Acordo após a entrada em vigor do presente Protocolo será Parte Contratante do Acordo com as emendas que lhe são introduzidas por este Protocolo.

ARTIGO 4

Disposições diversas

O original do presente Protocolo, em inglês e francês, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que dele enviará uma cópia autenticada às Partes Contratantes do Acordo e a todos os Estados que possam vir a ser Partes deste.

Feito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 21 de Agosto de 1975, data em que se completou o processo pelo qual as Partes Contratantes do Acordo e outros Estados interessados decidiram abrir o presente Protocolo para aceitação.