Diário da República n.º 56/1977, Série I de 1977-03-08

De ter sido rectificada a Portaria n.º 31-A/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1977

Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almada

Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957

Aprova o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Venezuelana

Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio

Revoga o Decreto-Lei n.º 147/76, de 19 de Fevereiro - Criação da Faculdade de Pedagogia na Universidade de Lisboa

Permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atingidos por doenças transmissíveis

Define a constituição da Secretaria Regional das Finanças

Define a constituição da Secretaria Regional do Comércio e Indústria

Estabelece os órgãos de carácter consultivo e apoio técnico no âmbito da Secretaria Regional do Equipamento Social

Define a constituição da Secretaria Regional do Equipamento Social