Decreto n.º 26-A/92, de 1 de junho

Decreto n.º 26-A/92

de 1 de Junho

Tendo em vista a defesa do património nacional, um dos objectivos do Governo, o presente diploma visa a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio, contribuindo para a sua melhor preservação e salvaguarda do seu valor cultural, histórico e científico, de forma a constituir um legado para as gerações futuras.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. Em conformidade com o disposto nos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, no n.º 1 do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, nas alíneas a) dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 30 de Abril, bem como no n.º 2 dos artigos 2.º e 3.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 216/90, de 3 de Julho, são classificados os seguintes imóveis:

a) Como monumentos nacionais, os constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b) Como imóveis de interesse público, os constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

c) Como imóveis de valor concelhio, os constantes do anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Março de 1992.

Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Assinado em 28 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Maio de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Monumentos nacionais

Distrito de Aveiro

Município de Arouca:

Dólmen da Aliviada ou Mamoa 1 de Aliviada, freguesia de Escariz.

Distrito de Bragança

Município de Torre de Moncorco:

Muralhas e ruínas de Vila Velha de Santa Cruz ou Derruída, freguesia de Adeganha.

Distrito de Évora

Município de Évora:

Igreja de São Manços, freguesia de São Manços.

Distrito de Setúbal

Município do Seixal:

Olaria romana da Quinta do Rouxinol, freguesia de Corroios.

Distrito de Viseu

Município de São Pedro do Sul:

Castro de Nossa Senhora da Guia e Capela e Adro de Nossa Senhora da Guia, freguesia de Baiões.

ANEXO II

Imóveis de interesse público

Distrito de Aveiro

Municípios de Santa Maria da Feira:

Troço da estrada real Lisboa-Porto em Aires, freguesia de São João de Ver;

Troço da via antiga de Mosteiró, freguesia de Mosteiró.

Distrito de Beja

Município de Aljustrel:

Castelo de Aljustrel e Igreja de Nossa Senhora do Castelo, freguesia de Aljustrel.

Município de Serpa:

Barragem romana do Muro dos Mouros, freguesia de Salvador.

Distrito de Braga

Município de Braga:

Castro do monte da Consolação, freguesia de Nogueiró.

Município de Esposende:

Menir de São Bartolomeu do Mar, freguesia de São Bartolomeu do Mar;

Menir de São Paio de Antas, freguesia de São Paio de Antas.

Distrito de Bragança

Município de Torre de Moncorvo:

Povoado de Baldoeiro, freguesia de Adeganha.

Município de Mirandela:

Abrigos rupestres do regato das Bouças, freguesia de Passos.

Distrito de Castelo Branco

Município da Covilhã:

Castro de Orjais e ruínas de uma construção junto à Capela de Nossa Senhora das Cabeças, freguesia de Orjais;

Troço de calçada romana junto à estação do caminho de ferro da Covilhã, freguesia de São Pedro.

Município de Idanha-a-Nova:

Estação Arqueológica Romana de São Lourenço, freguesia de Monsanto da Beira.

Distrito de Coimbra

Município de Oliveira do Hospital:

Anta do Pinheiro dos Abraços, freguesia de Bobadela;

Ponte romana de Bobadela, freguesia de Bobadela.

Distrito de Évora

Município de Évora:

Conjunto megalítico de Vale de Rodrigo, freguesia de Nossa Senhora da Tourega.

Município de Reguengos de Monsaraz:

Menir de Santa Margarida, freguesia de Corval.

Distrito de Faro

Município de Alcoutim:

Barragem romana de Álamo, freguesia de Alcoutim.

Município de Lagos:

Barragem romana da Fonte Coberta, freguesia de São Sebastião;

Estação Arqueológica de Monte Molião, freguesia de São Sebastião;

Estação Arqueológica Romana da Praia da Luz, freguesia da Senhora da Luz.

Município de Tavira:

Estação Arqueológica Romana da Luz, freguesia da Luz.

Município de Vila do Bispo:

Menir de Aspradantes, freguesia de Raposeira.

Distrito da Guarda

Município de Fornos de Algodres:

Anta ou orca de Cortiçô, freguesia de Cortiçô.

Município de Gouveia:

Troço de calçada romana dos Galhardos, freguesia de Folgosinho.

Distrito de Lisboa

Município de Cascais:

Villa romana do Alto da Cidreira, freguesia de Alcabideche;

Villa romana de Miroiços, freguesia de São Domingos de Rana.

Município de Mafra:

Povoado da serra do Socorro e Capela de Nossa Senhora do Socorro, freguesia de Enxara do Bispo.

Município de Sintra:

Conjunto constituído pela calçada e ponte romanas e azenha na Catribana, freguesia de São João das Lampas.

Município de Torres Vedras:

Povoado da serra do Socorro e Capela de Nossa Senhora do Socorro, freguesia de Turcifal.

Distrito de Portalegre

Município de Marvão:

Estação Arqueológica Romana da Herdade dos Pombais, freguesia de Beirã.

Distrito do Porto

Município de Santo Tirso:

Conjunto formado pelo edifício da Serra Hidráulica de Pereiras e respectiva máquina, o açude em que está integrada e o canal que a serve, freguesia de Monte Córdova.

Município de Vila Nova de Gaia:

Castro da Senhora da Saúde ou Monte Murado, freguesia de Pedroso.

Distrito de Santarém

Município de Mação:

Estação Arqueológica Romana de Vale de Junco, freguesia de Ortiga.

Distrito de Setúbal

Município de Almada:

Fábrica romana de salga de Cacilhas, freguesia de Cacilhas.

Município de Setúbal:

Fábrica romana de salga integrada nas caves de um edifício na Travessa de Frei Gaspar, 10, em Setúbal.

Distrito de Viana do Castelo

Município de Melgaço:

Conjunto constituído pela Ponte de Assureira, Capela de São Brás e moinho de água a nascente da Ponte, Freguesia de Castro Laboreiro.

Município de Paredes de Coura:

Castro do Couto de Ouro, freguesia de Romarigães.

Município de Viana do Castelo:

Gravuras rupestres de Montedor, freguesia de Carreço.

Distrito de Vila Real

Município de Chaves:

Barragem romana de Abobeleira, freguesia de Valdanta.

Município de Mesão Frio:

Castro de Cidadelhe, freguesia de Cidadelhe.

Distrio de Viseu

Município de Penalva do Castelo:

Anta ou orca do penedo Com, freguesia de Esmolfe.

Município de Tabuaço:

Citânia da Longa, freguesia da Longa.

Município de Tondela

Estação de Arte Rupestre de Molelinhos, freguesia de Molelos.

Município de Viseu:

Anta da Lameira do Fojo 1, freguesia de Couto de Cima.

ANEXO III

Imóveis de valor concelhio

Distrito de Castelo Branco

Município de Vila Velha de Ródão:

Túmulo de Santo Amaro, freguesia de Fratel.

Distrito de Coimbra

Município da Lousã:

Fábrica de Papel do Boque, freguesia de Serpins.

Distrito do Porto

Município de Amarante:

Mamoa de São Simão, freguesia de São Simão.

Distrito de Viseu

Município de Tabuaço:

Mata da Forca freguesia de Barcos.

Município de Tondela:

Lagar do Fial, freguesia de Vilar de Besteiros;

Troço de calçada romana de Guardão, freguesia de Guardão;

Troço de calçada romana em Paranho de Besteiros, freguesia de Caparrosa.