Decreto n.º 2609-P, declarando em vigor na província de Angola, na área dos concelhos das sedes das comarcas, quanto ao julgamento das causas de coimas e transgressões das posturas municipais, o disposto no n.º 9.º do artigo 84.º do regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas, de 20 de Fevereiro de 1894
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.