Decreto n.º 2609-O, permitindo que os actuais tabeliães privativos das comarcas do ultramar e todos os que de futuro venham a ser nomeados, possam ter ajudantes, por êles propostos e retribuídos
Decreto n.º 2609-P, declarando em vigor na província de Angola, na área dos concelhos das sedes das comarcas, quanto ao julgamento das causas de coimas e transgressões das posturas municipais, o disposto no n.º 9.º do artigo 84.º do regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas, de 20 de Fevereiro de 1894