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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 26122, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem