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Decreto n.º 26167
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Ato Original
Decreto n.º 26167, de 31 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 304/1935, Série I de 1935-12-31
Data de Publicação:
1935-12-31
SUMÁRIO
Remodela a tabela das taxas a cobrar por serviços prestados pelo pessoal das alfândegas
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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