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Decreto n.º 26242
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Ato Original
Decreto n.º 26242, de 21 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 17/1936, Série I de 1936-01-21
Data de Publicação:
1936-01-21
SUMÁRIO
Isenta de direitos os livros espanhóis importados temporàriamente para figurarem na Exposição do Livro Espanhol
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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