Decreto n.º 26288, de 28 de janeiro

Distribue por todas as colónias o encargo com diversos organismos da administração colonial na metrópole - Manda entregar directamente nas repartições e delegações de Fazenda o subsídio de 1 por cento a que são obrigados os corpos administrativos coloniais - Cria o Fundo do Instituto de Medicina Tropical