Decreto n.º 26362, de 19 de fevereiro

Isenta de direitos aduaneiros em Angola e Moçambique os mostruários que da metrópole, ilhas adjacentes e colónias forem enviados com destino à exposição permanente de produtos nacionais nas Casas da Metrópole existentes em Loanda e Lourenço Marques e igualmente os mostruários que da mesma origem forem destinados às mesmas Casas que se criarem nas outras colónias