Diário do Govêrno n.º 41/1936, Série I de 1936-02-19

Determina que todas as secretarias e repartições do Estado, corpos e corporações administrativas, sociedades e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as tipografias particulares apenas no que se refira a publicações do Estado, enviem um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas à biblioteca da Assemblea Nacional

Completa os elementos exigidos para julgamento das contas das câmaras municipais pelo decreto n.º 22521, que regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Coração de Jesus (3.º bairro), da cidade de Lisboa

Transfere para 6 de Junho de 1936 a reünião da I Conferência Económica do Império Colonial Português

Isenta de direitos aduaneiros em Angola e Moçambique os mostruários que da metrópole, ilhas adjacentes e colónias forem enviados com destino à exposição permanente de produtos nacionais nas Casas da Metrópole existentes em Loanda e Lourenço Marques e igualmente os mostruários que da mesma origem forem destinados às mesmas Casas que se criarem nas outras colónias

Permite a entrada de vinhos comuns na região demarcada dos vinhos verdes e a sua venda a retalho na mesma região