Decreto n.º 26371, de 24 de fevereiro

Autoriza a transferência da propriedade de fábricas de conservas de peixe ou de quaisquer direitos sociais em emprêsas conserveiras a favor da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da Companhia Geral de Crédito Predial Português ou da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe