Diário do Govêrno n.º 45/1936, Série I de 1936-02-24

Despacho que regula a distribuïção da verba consignada no orçamento a ajudas de custo para diversos governos civis e Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Conceição Nova, da cidade de Lisboa

Permite aos bacharéis em direito, nas mesmas condições em que pela legislação actual o é aos bacharéis formados e aos licenciados, o exercício de determinados cargos, dependentes dos Ministérios do Interior ou da Justiça

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter a Estónia denunciado a Convenção sôbre trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua primeira sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Cria o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza a transferência da propriedade de fábricas de conservas de peixe ou de quaisquer direitos sociais em emprêsas conserveiras a favor da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da Companhia Geral de Crédito Predial Português ou da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe