Decreto n.º 26451, de 24 de março

Autoriza o pagamento de emolumentos em dívida ao Tribunal de Contas pelo Liceu de Nun'Álvares, de Castelo Branco, à renda da Sé Catedral e fôro do extinto Colégio dos Paulistas, e a ajudas de custo e despesas de deslocação da Direcção Escolar do distrito da Horta