Diário do Govêrno n.º 69/1936, Série I de 1936-03-24

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do Funchal

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Sagrado Coração de Jesus, da freguesia de Pepim, concelho de Castro Daire

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Rio de Vide, concelho de Miranda do Corvo

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo consolidado, que se denominará «Consolidado de 3 3/4 por cento - 1936», na importância de 500000 contos, em séries de 100000 contos

Cria uma missão técnica destinada ao estudo de problemas hidro-agrícolas e respectivos projectos organizados sob a superintendência da Direcção Geral do Fomento Colonial, nos quais serão estudadas não só as obras de engenharia e agronomia, mas também o problema económico-social

Classifica edifícios e monumentos de interêsse público a igreja, escadório e mosteiro de Santa Marinha da Costa, nos arredores de Guimarãis

Autoriza o pagamento de emolumentos em dívida ao Tribunal de Contas pelo Liceu de Nun'Álvares, de Castelo Branco, à renda da Sé Catedral e fôro do extinto Colégio dos Paulistas, e a ajudas de custo e despesas de deslocação da Direcção Escolar do distrito da Horta