Decreto n.º 26753, de 8 de julho

Introduz no texto da pauta de importação dois artigos para tributação de gases para aquecimento ou iluminação e de balanças automáticas ou semi-automáticas e modifica alguns dizeres da mesma pauta e do seu índice remissivo, bem como a redacção do número das instruções preliminares das pautas referente à isenção de direitos sôbre os frutos produzidos nas colónias portuguesas