Diário do Govêrno n.º 158/1936, Série I de 1936-07-08

Introduz no texto da pauta de importação dois artigos para tributação de gases para aquecimento ou iluminação e de balanças automáticas ou semi-automáticas e modifica alguns dizeres da mesma pauta e do seu índice remissivo, bem como a redacção do número das instruções preliminares das pautas referente à isenção de direitos sôbre os frutos produzidos nas colónias portuguesas

Determina que os postos fiscais do Barreiro e de Santa Bárbara, da secção do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, passem a ter, respectivamente, as designações de pôsto fiscal dos caminhos de ferro do Barreiro e pôsto fiscal do Barreiro, habilitados à cobrança do imposto do pescado

Regula os trabalhos de hidrografia a cargo do Ministério da Marinha

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a abonos de carácter permanente, etc., da Direcção das Construções Navais

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão (Genebra, 30 de Maio a 21 de Junho de 1929)

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão (Genebra, 19 de Maio a 10 de Junho de 1925)

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de duas verbas do orçamento

Reforça algumas das dotações da Direcção das Obras Públicas da Horta

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o Ministro a constituir organismos destinados a coordenar e a regular superiormente a vida económica e social nas actividades directamente ligadas aos produtos de importação e de exportação

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento