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Decreto n.º 26759
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Ato Original
Decreto n.º 26759, de 9 de julho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 159/1936, Série I de 1936-07-09
Data de Publicação:
1936-07-09
SUMÁRIO
Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação referentes a atum fresco ou conservado pelo frio e a peixe não especificado e introduz no índice remissivo da mesma pauta as respectivas rubricas e remissões
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