Decreto n.º 26879, de 13 de agosto

Abre um crédito destinado ao pagamento à Junta Autónoma do distrito de Ponta Delgada da importância já arrecadada proveniente da taxa de 2 por cento, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 22443 (reembôlso por parte dos sinistrados no abalo sísmico de 1932 das despesas com a reconstrução das propriedades)