Diário do Govêrno n.º 189/1936, Série I de 1936-08-13

Eleva o quantitativo dos prémios a atribuir aos concorrentes aprovados na segunda prova do concurso para o monumento a erigir ao Infante D. Henrique

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito destinado ao pagamento à Junta Autónoma do distrito de Ponta Delgada da importância já arrecadada proveniente da taxa de 2 por cento, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 22443 (reembôlso por parte dos sinistrados no abalo sísmico de 1932 das despesas com a reconstrução das propriedades)

Esclarece que pertence exclusivamente às juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações o exame dos indivíduos cuja pensão de aposentação deva constituir encargo, no todo ou em parte, da mesma Caixa

Torna público ter o Govêrno da República da Bolívia assinado uma declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, celebrado em Genebra a 16 de Dezembro de 1920

Cria nos serviços do Instituto Português de Oncologia a categoria de assistentes voluntários, com funções idênticas às dos assistentes do quadro, mas sem direito a remuneração

Inclue na área do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.) o concelho de Tôrres Vedras