Decreto n.º 26912, de 22 de agosto

Determina que a taxa de $05 fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9424, para as circulares, catálogos e reclamos impressos seja adoptada para a remessa de qualquer número de exemplares desde que os interessados requeiram e obtenham a franquia antecipada de um mínimo de 100000 exemplares