Diário do Govêrno n.º 197/1936, Série I de 1936-08-22

Fixa os limites da freguesia de Aguçadoura, do concelho de Póvoa de Varzim, criada pelo decreto-lei n.º 23164

Autoriza a sociedade Estoril-Plage a aplicar o produto da venda de 2000 obrigações de 1.º grau, emitidas nos termos dos decretos-leis n.os 23472 e 24058, na compra ou subscrição ao par de 2000000$00 de acções a emitir pela sociedade Terra Nostra

Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações de trabalhos extraordinários ao pessoal da fiscalização dos tabacos

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar mais um orçamento suplementar no ano de 1936

Reforça várias dotações orçamentais da Superintendência dos Serviços da Armada e inscreve no orçamento a verba para mudança dos pertences da Escola Naval para o Alfeite

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a energia eléctrica, óleos lubrificantes para os postos do continente, automóveis e camionetas da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Determina que a taxa de $05 fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9424, para as circulares, catálogos e reclamos impressos seja adoptada para a remessa de qualquer número de exemplares desde que os interessados requeiram e obtenham a franquia antecipada de um mínimo de 100000 exemplares

Transfere uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Rectificação à portaria n.º 8497, que autoriza a Companhia Beira Works, Limited, a deminuir o seu capital social por meio da redução do valor das suas acções

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita no orçamento para prémios e condecorações

Reorganiza o Instituto do Vinho do Pôrto

Abre um crédito destinado a ocorrer a parte do pagamento de despesas de anos económicos findos

Autoriza o plantio e a reconstituïção de vinhas na região dos vinhos generosos do Douro