Decreto n.º 26952, de 28 de agosto

Determina que todos os produtos resultantes da farinação do trigo que do Arquipélago da Madeira seguirem, sob regime de cabotagem, para o continente da República ou para o Arquipélago dos Açôres fiquem sujeitos, quando despachados para consumo, à taxa consignada na pauta mínima de importação que lhes fôr aplicável