Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de consumo de energia eléctrica, aluguer do contador e do transformador do Palácio da Assemblea Nacional relativa ao mês de Dezembro de 1935 e a despesa com telefonemas feita pela Alfândega do Funchal nos meses de Maio e Junho do mesmo ano
Determina que todos os produtos resultantes da farinação do trigo que do Arquipélago da Madeira seguirem, sob regime de cabotagem, para o continente da República ou para o Arquipélago dos Açôres fiquem sujeitos, quando despachados para consumo, à taxa consignada na pauta mínima de importação que lhes fôr aplicável
Amplia aos concelhos de Felgueiras, Castelo de Paiva, Arouca e Castro Daire, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão dada à Eléctrica Duriense, Limitada
Institue as Missões Estéticas de Férias (M. E. F.), destinadas a facilitarem aos artistas e estudantes portugueses de artes plásticas o conhecimento dos valores de carácter païsagístico, étnico, arqueológico e arquitectónico de Portugal, bem como a contribuírem para o seu cadastro, inventário e classificação