Decreto n.º 270/74, de 21 de junho

Decreto n.º 270/74

de 21 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1969 a 1973 respeitantes a vencimentos, gratificações de serviço aéreo, pensão provisória, prés, gratificações de especialidade, deslocações, diuturnidades, combustíveis e lubrificantes, pensões de reserva, ajudas de custo, participações e prémios, publicidade e propaganda e despesas de representação, contraídas pela Presidência da República, Secretariado-Geral da Defesa Nacional, Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 749828$30

Ministério da Coordenação Interterritorial

Despesas do ano de 1973 respeitantes a comunicações, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria e conservação e aproveitamento de bens efectuadas pelo Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral ... 158468$20

Ministério da Administração Interna

Encargo do ano de 1973 referente a subsídio de residência, a satisfazer pelo Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo ... 2000$00

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1970 a 1973 respeitantes a encargos próprios das instalações, comunicações, combustíveis e lubrificantes, encargos com a saúde, gratificações variáveis ou eventuais, telefones individuais, remunerações por serviços auxiliares, material de educação, cultura e recreio, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, maquinaria e equipamento, alimentação, roupas e calçado, deslocações, material fabril, oficinal e de laboratório, matérias-primas e subsidiárias e encargos não especificados a processar pelo Conselho Superior Judiciário, Supremo Tribunal de Justiça, Subdirectorias de Lisboa e Porto da Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto, Escola Profissional de Santo António, Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, Secretaria-Geral, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Prisão-Sanatório da Guarda, Cadeia Central de Mulheres, Cadeia de Monsanto e Instituto de S. Domingos de Benfica ... 1110035$90

Ministério da Coordenação Económica

Encargos dos anos de 1968 e 1970 a 1973 respeitantes a trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda, remunerações certas ao pessoal em exercício (gratificações), encargos próprios das instalações, juros de caução, transferências de fundos, avaliações, deslocações e comunicações a processar pelas direcções de finanças dos distritos de Lisboa, Setúbal, Porto, Viseu, Guarda, Santarém, Vila Real e Ponta Delgada, Direcções-Gerais da Fazenda Pública, dos Serviços Industriais e do Comércio e Secretaria-Geral do extinto Ministério da Economia ... 1475087$60

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1968 a 1973 respeitantes a vencimentos, pensões de reserva, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, pensões de invalidez, subsídio de guarnição, prés, gratificações de serviço, alimentação, diuturnidades, encargos não especificados e remunerações diversas - em numerário a satisfazer pelo Instituto de Odivelas, Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 2416894$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas dos anos de 1966 a 1973 respeitantes a aquisição de móveis, deslocações, equipamento de secretaria, outros bens não duradouros, representação, encargos próprios das instalações, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, trabalhos especiais diversos, outras despesas no estrangeiro, seguros do material, material de aquartelamento e alojamento, comunicações, maquinaria e equipamento, pagamento de serviços e encargos não especificados, remunerações por serviços auxiliares, material de educação, cultura e recreio, material fabril, oficinal e de laboratório, encargos com a saúde, conservação de móveis e subsídios e quotas a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 2922401$10

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas do ano de 1973 referentes a comunicações contraídas pelo Gabinete de Planeamento dos extintos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações ... 4892$60

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1971 a 1973 respeitantes a vencimentos, salários do pessoal eventual, encargos próprios das instalações, comunicações, gratificações certas e permanentes e variáveis ou eventuais, outras despesas correntes, transferências - sector público, encargos não especificados, deslocações, remunerações por serviços auxiliares, consumos de secretaria, material de educação, cultura e recreio, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens e equipamento de secretaria a satisfazer pelo Teatro Nacional de S. Carlos, Instituto Comercial do Porto, Escolas Industriais e Comerciais de Espinho e Portalegre, Liceu Nacional de Vila Nova de Gaia, Direcção-Geral da Educação Permanente, Universidades do Porto, Coimbra e Lisboa, Escola Comercial de Oliveira Martins, Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, Escola do Magistério Primário de Viseu, Secretaria-Geral, Direcções dos Distritos Escolares de Coimbra e Faro, Escola Industrial e Comercial de Clara de Resende, Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Básico e diversas escolas preparatórias ... 2231421$70

Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1973 relativas às construções militares na península de Tróia contraídas pelo Secretário-Geral da Defesa Nacional e a satisfazer em conta da dotação consignada a «Bens duradouros», inscrita no capítulo 14.º, artigo 546.º ... 190995$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1973 provenientes da aquisição de medicamentos, a satisfazer pela Prisão-Hospital de S. João de Deus em conta da dotação consignada a «Matérias-primas e subsidiárias», inscrita no capítulo 6.º, artigo 336.º, n.º 1 ... 89175$80

Ministério da Coordenação Económica

Encargos do ano de 1973 respeitantes a deslocações, contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais, a satisfazer em conta da dotação consignada a «Deslocações - Trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos», inscrita no capítulo 19.º, artigo 394.º, n.º 1, do orçamento do extinto Ministério da Economia, aprovado para o ano em curso ... 4760$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas do ano de 1973 respeitantes a deslocações, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, a processar em conta da dotação consignada a «Deslocações», inscrita no capítulo 13.º, artigo 258.º, do orçamento do extinto Ministério das Obras Públicas aprovado para o ano em curso ... 31870$00

Ministério da Trabalho

Despesas do ano de 1973 referentes a outros bens não duradouros, contraídas pelo Tribunal do Trabalho de Viseu, a processar em conta da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 105.º, n.º 4 «Outros bens não duradouros», do orçamento do extinto Ministério das Corporações e Segurança Social aprovado para o ano em curso ... 130$00

Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pela verba de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Secretariado Nacional da Emigração

Encargo do ano de 1972 respeitante a um subsídio concedido à sua delegação de Francoforte para compensação de despesas efectuadas ... 500$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Despesa do ano de 1972 respeitante ao pagamento de salários de reclusos ... 20142$10

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Encargo dos anos de 1971 e 1972 respeitante a uma pensão vitalícia atribuída a um empregado vítima de acidente em serviço ... 3862$00

Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

Despesa do ano de 1973 referente à sua comparticipação na fiscalização da produção do tabaco ... 1940$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas dos anos de 1960 a 1965 e 1972 respeitantes às contribuições a satisfazer, na sua qualidade de entidade patronal, à Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência e a encargos com tratamentos efectuados a um empregado vítima de acidente em serviço ... 78551$00

Adelino da Palma Carlos - Álvaro Cunhal - Francisco Pereira de Moura - Francisco Sá Carneiro - Mário Firmino Miguel - António de Almeida Santos - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco Salgado Zenha - Vasco Vieira de Almeida - Manuel Rocha - Eduardo Correia - Avelino António Pacheco Gonçalves - Mário Murteira - Raul Rego.

Promulgado em 17 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.