Diário do Governo n.º 143/1974, Série I de 1974-06-21

De ter sido rectificada a Portaria n.º 350/74, de 6 de Junho, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Torres Novas

Exonera o vice-presidente e os vogais da Junta Central das Casas do Povo e fixa a composição da comissão administrativa que assegurará o exercício das respectivas funções

Eleva à categoria de consulados-gerais vários consulados de 1.ª e 2.ª classes

Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de salário um mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação

Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os servidores do Estado, civis e militares

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-679 a P-685

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da inauguração das estações terrenas das comunicações via satélite