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Decreto n.º 27032
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Ato Original
Decreto n.º 27032, de 25 de setembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 226/1936, Série I de 1936-09-25
Data de Publicação:
1936-09-25
SUMÁRIO
Substitue as taxas constantes da alínea J) do artigo 4.º da tabela de emolumentos aduaneiros anexa ao decreto n.º 26323
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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