Diário do Govêrno n.º 226/1936, Série I de 1936-09-25

Substitue as taxas constantes da alínea J) do artigo 4.º da tabela de emolumentos aduaneiros anexa ao decreto n.º 26323

Introduz um novo artigo na pauta de importação, relativo a fitas cinematográficas de quaisquer dimensões, impressionadas, não especificadas (pêso real) - Altera a redacção de vários artigos e elimina diversas rubricas do índice remissivo da pauta de importação

Manda que a hora normal seja restabelecida às vinte e quatro horas do dia 3 de Outubro próximo