Decreto n.º 27070, de 7 de outubro

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos alfandegários, licenças, taxas de embarque e desembarque e quaisquer outras imposições legais a pagar ao Estado e aos corpos administrativos pelo transporte de material movimentado para transformação, reparação, distribuïção ou depósito entre o continente e as ilhas ou vice versa