Diário do Govêrno n.º 235/1936, Série I de 1936-10-07

Modifica a percentagem permitida por lei nas diferenças entre os pesos manifestados e os obtidos na ocasião de descarga quando se trate de carregamentos de sal ou pedra de cal

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos alfandegários, licenças, taxas de embarque e desembarque e quaisquer outras imposições legais a pagar ao Estado e aos corpos administrativos pelo transporte de material movimentado para transformação, reparação, distribuïção ou depósito entre o continente e as ilhas ou vice versa

Aprova o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas