Decreto n.º 27205, de 16 de novembro

Autoriza a Companhia de Moçambique a suspender, até à data em que caduca o prazo da concessão que lhe foi dada pelo decreto de 17 de Maio de 1897, a cobrança da taxa fixada no artigo 18 da pauta C das pautas aduaneiras aprovadas pelo decreto n.º 7393