Diário do Govêrno n.º 269/1936, Série I de 1936-11-16

Permite que quando existam nos serviços do Estado vagas de funcionários que não possam preencher-se pelos das categorias imediatamente inferiores, em virtude de não satisfazerem a todas as condições Iegais de promoção, se nomeiem ou contratem empregados das categorias mais baixas

Abre um crédito destinado a remissão de pessoal adido do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes do pessoal de fiscalização da indústria corticeira

Corrige o lapso existente no actual orçamento do Ministério, onde a soma das dotações dos números inscritos no artigo 256.º não representa a realidade

Estabelece as bases para completar o abastecimento da cidade de Tomar com águas da nascente da Mendacha

Considera devidamente liquidados e pagos os abonos percebidos pelo director das Feiras de Amostras em Loanda e Lourenço Marques a que se refere o decreto-lei n.º 21060, e bem assim as despesas de transportes e outras feitas pelo mesmo funcionário no exercício e em representação do seu cargo, até à quantia total de 135355$15

Autoriza a Companhia de Moçambique a suspender, até à data em que caduca o prazo da concessão que lhe foi dada pelo decreto de 17 de Maio de 1897, a cobrança da taxa fixada no artigo 18 da pauta C das pautas aduaneiras aprovadas pelo decreto n.º 7393

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a rendas de casa (Liceu D. Filipa de Lencastre, em Lisboa)

Reorganiza os serviços do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a execução da lei n.º 1891, que condiciona o plantio da vinha