Permite que quando existam nos serviços do Estado vagas de funcionários que não possam preencher-se pelos das categorias imediatamente inferiores, em virtude de não satisfazerem a todas as condições Iegais de promoção, se nomeiem ou contratem empregados das categorias mais baixas
Considera devidamente liquidados e pagos os abonos percebidos pelo director das Feiras de Amostras em Loanda e Lourenço Marques a que se refere o decreto-lei n.º 21060, e bem assim as despesas de transportes e outras feitas pelo mesmo funcionário no exercício e em representação do seu cargo, até à quantia total de 135355$15
Autoriza a Companhia de Moçambique a suspender, até à data em que caduca o prazo da concessão que lhe foi dada pelo decreto de 17 de Maio de 1897, a cobrança da taxa fixada no artigo 18 da pauta C das pautas aduaneiras aprovadas pelo decreto n.º 7393