Decreto n.º 27234

Decreto n.º 27234, de 23 de novembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 275/1936, Série I de 1936-11-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Fixa o rendimento tributável das pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importarem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

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