Diário do Govêrno n.º 275/1936, Série I de 1936-11-23

Permite ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a constituïção de sindicatos nacionais por áreas de dois ou mais distritos quando se verifique não poder fazer-se por outra forma a organização de certas profissões

Rectificação à relação anexa ao decreto-lei n.º 27153, que fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da Ribeira Grande

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes do pessoal dos tribunais do trabalho

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a mobiliário da Presidência do Conselho

Abre um crédito destinado ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754

Determina que às omissões e erros no lançamento do imposto complementar, imposto profissional e imposto sôbre aplicação de capitais, secção A, seja extensiva a doutrina do artigo 24.º e seus parágrafos do decreto n.º 8830

Fixa o rendimento tributável das pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importarem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

Substitue o decreto n.º 27154, que reúne num só diploma todas as disposições respeitantes a imposto do sêlo nos traspasses de prédios urbanos ou suas dependências

Substitue o decreto n.º 27014, que regula a admissão ao concurso de provas práticas ou de aptidão profissional para o preenchimento das vagas dos quadros permanentes do Ministério

Extingue a Secção Técnica de Agricultura da colónia de Macau

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a remunerações acidentais da Escola de Belas Artes do Pôrto

Regula o manifesto da produção vinícola e existência em adegas ou armazéns