Decreto n.º 27354, de 19 de dezembro

Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para pagamento de encargos ocorridos nas colónias e no Instituto de Medicina Tropical, e o governador de Timor a abrir um crédito para liquidação dos direitos aduaneiros adicionais cobrados pelo Estado e pertencentes às juntas locais e ao pessoal das alfândegas