Diário do Govêrno n.º 297/1936, Série I de 1936-12-19

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Infância Santo António de Lisboa, com sede na mesma cidade

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Mondinense, a cargo da Misericórdia de Mondim de Basto

Autoriza a secção do Tesouro junto do Banco de Portugal a receber, sem aplicação de penalidade, as importâncias dos descontos efectuados pela Fábrica de Material de Guerra de Braço de Prata nos vencimentos do seu pessoal relativos a Julho e Agosto de 1935

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento privativo da Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Reforça a dotação consignada a pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas no actual orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos das suas especialidades

Esclarece que a disposição do artigo 24.º do decreto n.º 25371 (manutenção de todos os direitos que a legislação anterior estabelecia para os aposentados e desligados do serviço) compreende os funcionários públicos que à data da publicação do referido decreto se encontravam já absolutamente incapazes de todo o serviço, embora só mais tarde fôssem desligados

Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para pagamento de encargos ocorridos nas colónias e no Instituto de Medicina Tropical, e o governador de Timor a abrir um crédito para liquidação dos direitos aduaneiros adicionais cobrados pelo Estado e pertencentes às juntas locais e ao pessoal das alfândegas

Reorganiza a Junta Nacional das Frutas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Rectificação da importância da verba cuja transferência veio mencionada no Diário do Govêrno n.º 288, de 9 do corrente mês