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Decreto n.º 27431
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Ato Original
Decreto n.º 27431, de 31 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 306/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-12-31
Data de Publicação:
1936-12-31
SUMÁRIO
Regula a validade dos certificados comprovativos da parte da contribuïção predial que compete pagar aos inquilinos de prédios urbanos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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