Diário do Govêrno n.º 306/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-12-31

Organiza um quadro, adstrito à Direcção Geral de Assistência, dos médicos especialistas dos estabelecimentos dependentes da mesma Direcção Geral e determina que os lugares de informador-visitador e informadora-visitadora dos referidos estabelecimentos constituam também um quadro em idênticas condições - Passa para o quadro da Direcção Geral de Assistência o redactor do Boletim de Assistência, que figurava no quadro da Casa Pia de Lisboa

Reorganiza os quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Direcção Geral dos Serviços Prisionais com um aspirante

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a José Artur Dâmaso, nos termos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Março de 1936

Regula a validade dos certificados comprovativos da parte da contribuïção predial que compete pagar aos inquilinos de prédios urbanos

Reorganiza os quadros e vencimentos do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Encorpora na Caixa Nacional de Previdência o serviço de reformas da Fiscalização Marítima e do Tráfego das Alfândegas, actualmente a cargo da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Substitue a redacção de uma rubrica da dotação orçamental do Colégio Militar

Esclarece que o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 26177 não é aplicável à verba consignada no orçamento para material radiotelegráfico para portos costeiros e navios da armada, etc.

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a fardamento e dívidas insolúveis de fardamento

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes de material de guerra e passagens ao pessoal, quando em serviço

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a mobiliário para a Escola de Mecânicos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Transfere várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 31 de Dezembro de 1937 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com destino a Inglaterra, uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro

Aprova os orçamentos do Conselho do Império Colonial, do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital Colonial de Lisboa, do Depósito Militar Colonial, do Jardim Colonial, do Museu Agrícola Colonial e da Agência Geral das Colónias

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba fixado para despesas de viagem e transportes de pessoal e material no orçamento das despesas da Missão de Revisão da Fronteira entre os Territórios da Companhia de Moçambique e a Rodésia Sul

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba do orçamento