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Decreto n.º 27540
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Ato Original
Decreto n.º 27540, de 26 de fevereiro
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 47/1937, Série I de 1937-02-26
Data de Publicação:
1937-02-26
SUMÁRIO
Torna obrigatório para os concessionários que não puderem manter em lavra activa as concessões mineiras requerer licença ao Ministro para a paralisação dos trabalhos, fundamentando-a devidamente
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