Torna público ter o Conselho Federal Suíço autorizado a Cruz Vermelha da mesma república a prestar o seu concurso ao serviço sanitário oficial do exército daquele país
Permite aos estudantes militares, com licença especial ou registada para estudos, a matrícula no Instituto Superior Técnico, nas disciplinas que constituem preparatórios para a Escola Militar, independentemente da distribuïção por anos dessas disciplinas nos cursos normais do Instituto, mas com acatamento das suas subordinações didácticas
Torna obrigatório para os concessionários que não puderem manter em lavra activa as concessões mineiras requerer licença ao Ministro para a paralisação dos trabalhos, fundamentando-a devidamente
Determina que o primeiro director da Estação Agronómica Nacional fique pertencendo ao quadro dos investigadores da referida Estação, com direito ao vencimento atribuído aos investigadores com duas diuturnidades pelo artigo 60.º do decreto-lei n.º 27207
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos