Diário do Govêrno n.º 47/1937, Série I de 1937-02-26

Manda pôr em execução o regulamento para o funcionamento do serviço de prótese dentária anexo à especialidade de estomatologia do Hospital da Marinha

Torna público ter o Conselho Federal Suíço autorizado a Cruz Vermelha da mesma república a prestar o seu concurso ao serviço sanitário oficial do exército daquele país

Declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Permite aos estudantes militares, com licença especial ou registada para estudos, a matrícula no Instituto Superior Técnico, nas disciplinas que constituem preparatórios para a Escola Militar, independentemente da distribuïção por anos dessas disciplinas nos cursos normais do Instituto, mas com acatamento das suas subordinações didácticas

Torna obrigatório para os concessionários que não puderem manter em lavra activa as concessões mineiras requerer licença ao Ministro para a paralisação dos trabalhos, fundamentando-a devidamente

Determina que o primeiro director da Estação Agronómica Nacional fique pertencendo ao quadro dos investigadores da referida Estação, com direito ao vencimento atribuído aos investigadores com duas diuturnidades pelo artigo 60.º do decreto-lei n.º 27207