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Decreto n.º 27703
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Ato Original
Decreto n.º 27703, de 17 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 113/1937, Série I de 1937-05-17
Data de Publicação:
1937-05-17
SUMÁRIO
Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo
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