Diário do Govêrno n.º 113/1937, Série I de 1937-05-17

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

Regula o despacho e o registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País

Estabelece as bases para o condicionamento das indústrias ou modalidades industriais