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Lei n.º 1955
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Ato Original
Análise Jurídica
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Lei n.º 1955, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 113/1937, Série I de 1937-05-17
Data de Publicação:
1937-05-17
SUMÁRIO
Regula o despacho e o registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País
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