Decreto n.º 27707, de 18 de maio

Autoriza o pagamento das importâncias respeitantes, respectivamente, a despesas efectuadas no mês de Dezembro de 1936 com os cadastrados e vadios presos à ordem do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e a despesas feitas pelo Govêrno Civil do distrito do Funchal nos meses de Julho e Agosto de 1936 por motivo dos motins populares havidos na Ilha da Madeira