Diário do Govêrno n.º 114/1937, Série I de 1937-05-18

Modifica a actual área da zona de turismo de Cascais

Abre um crédito consignado a subsídio extraordinário aos Hospitais Civis de Lisboa para despesas com a ampliação da sua central termo-eléctrica

Autoriza o pagamento à Junta Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo da importância das quantias que despendeu com os vencimentos dos funcionários, transitados do Estado, na situação de separados do serviço aguardando aposentação, nos anos de 1934, 1935 e 1936

Autoriza o pagamento das importâncias respeitantes, respectivamente, a despesas efectuadas no mês de Dezembro de 1936 com os cadastrados e vadios presos à ordem do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e a despesas feitas pelo Govêrno Civil do distrito do Funchal nos meses de Julho e Agosto de 1936 por motivo dos motins populares havidos na Ilha da Madeira

Determina que os navios portugueses procedentes do norte da Europa que, em rota para Espanha, tenham de atravessar o Canal da Mancha entrem em Dover, para aí embarcar os oficiais observadores designados pelo administrador local do Acôrdo de não-intervenção

Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido que a Convenção internacional relativa à circulação de automóveis seja aplicada à Ilha Maurícia

Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1932

Transfere várias verbas inscritas no orçamento

Abre um crédito destinado à comemoração do centenário da Academia Politécnica e da Escola Médico-Cirúrgica do Pôrto