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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 27769, de 23 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta a execução do disposto no decreto-lei n.º 27743, relativo à importação e exportação de mercadorias para Espanha