Diário do Govêrno n.º 144/1937, Série I de 1937-06-23

Altera para o artigo 911-A a remissão da rubrica «Bonecos para estampar» do índice remissivo da pauta de importação

Regulamenta a execução do disposto no decreto-lei n.º 27743, relativo à importação e exportação de mercadorias para Espanha

Determina que aos candidatos aos concursos para o preenchimento das vagas de pagador de 3.ª classe não seja exigida qualquer caução como condição de admissão ao mesmo concurso

Concede à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública as autorizações necessárias para ordenar o pagamento à Administração Geral dos Correios e Telégrafos da importância de chamadas telefónicas que não pôde ser satisfeita de conta das verbas competentes do orçamento do Ministério das Colónias para 1936

Determina que continuem abrangidas pela legislação do condicionamento industrial todas as indústrias ou modalidades industriais que se lhe encontravam sujeitas à data da publicação da lei n.º 1956, sem prejuízo do disposto na parte final da base II e exceptuando aquelas que por diplomas subseqüentes e em conformidade com o disposto na respectiva base XI tenham sido consideradas fora da acção da mesma legislação