Decreto n.º 27772, de 23 de junho

Determina que continuem abrangidas pela legislação do condicionamento industrial todas as indústrias ou modalidades industriais que se lhe encontravam sujeitas à data da publicação da lei n.º 1956, sem prejuízo do disposto na parte final da base II e exceptuando aquelas que por diplomas subseqüentes e em conformidade com o disposto na respectiva base XI tenham sido consideradas fora da acção da mesma legislação